Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ação de cobrança. Requerimento administrativo. Suspensão da contagem do prazo prescricional. Prescrição afastada. Decreto 20.910/1932, art. 4º, parágrafo único.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «o prazo prescricional aplicável às ações de cobrança contra a Fazenda Pública é de cinco anos e que «a formulação de pedido administrativo suspende a fluência do prazo extintivo, nos moldes do Decreto 20.910/1932, art. 4º. ... (Continua)