Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Concurso público. Delegado da polícia federal. Processo extinto em relação a todos os autores, exceto um. Preterição. Candidato melhor classificado em curso de formação. Participação por força de decisão liminar posteriormente revogada. Violação à coisa julgada não configurada. Pedido e causa de pedir distintos. Razões do recurso desconexas com os fundamentos da decisão agravada. Incidências das Súmula 182/STJ e Súmula 287/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. A decisão recorrida não está fundamentada na Teoria do Fato Consumado, mas na existência de preterição do candidato, perpetrada pela nomeação de outros em classificação inferior. Esta Teoria sequer seria aplicável ao caso, porquanto o ora recorrido não foi nomeado ou empossado provisoriamente no cargo. ... (Continua)