Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Antecipação de tutela. Verossimilhança. Acórdão em consonância com a orientação do STJ. Impossibilidade de reexame da matéria. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência de omissão.

«1. Impossível conhecer do Recurso Especial em que se pretende reformar o acórdão recorrido para analisar a presença da verossimilhança nas alegações, pois para rever tal entendimento é necessário reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)