Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Diversas ações penais. Feitos complexos. Encerramento da instrução criminal. Súmula 51/STJ. Falta de delimitação da tese. Ausência de ilegalidade. Condenação. Regime semiaberto. Negativa do recurso em liberdade. Possibilidade. Decisão motivada. Recurso ordinário desprovido.

«1. Hipótese em que o recorrente está preso preventivamente em diversas ações penais a que responde. A Defesa alega excesso de prazo, mas não especifica com relação a quais feitos haveria demora injustificada. Em praticamente todas as ações penais a instrução criminal já foi concluída, incidindo o enunciado 52 desta Corte. Muitos dos processos estão conclusos para sentença, aguardando-se apenas que o Tribunal de origem decida a matéria suscitada pela Defesa em habeas corpus, julgamento já iniciado. Assim, considerando o tempo de prisão do paciente e a complexidade das diversas ações penais a que responde, bem como a fase adiantada de seus julgamentos (quase todas conclusas para sentença e muitas já sentenciadas), não se constata qualquer ilegalidade. ... (Continua)