Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Divergência não demonstrada. Acórdão em habeas corpus. Afastamento da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Súmula 7/STJ.

«1. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que deve ser mantida a decisão que, monocraticamente, negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)