Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão liminar que determinou à operadora de plano de saúde manter a cobertura de tratamento de beneficiária em home care, a despeito de sua intenção de resilição contratual. Ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos formais e materiais para o cancelamento do plano do qual a paciente é beneficiária. Urgência e probabilidade do direito perquirido evidenciadas pelo risco de prejuízo no tratamento do recorrido e pelo entendimento do STJ firmado no Tema 1.082, em aplicação analógica ao caso em comento, suficientes para manutenção da antecipação de tutela requerida pela agravada. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)