Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Reforma. Militar. Cabimento. Incapacidade para atividade militar. Nexo de causalidade. Existência.

«1. Esta Corte de Justiça possui entendimento firmado de que, em se tratando de reforma de militar não estável, a incapacidade para toda e qualquer atividade laboral na vida civil somente é exigida quando não há comprovação de causa e efeito da enfermidade ou do acidente com a atividade castrense. Caso existente aludido nexo de causalidade, defere-se a reforma, bastando a prova da inaptidão para a vida militar. ... (Continua)