Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração. Não interrupção e/ou suspensão do prazo. Preclusão. Agravo de instrumento do CPC/1973, art. 522. Intempestividade. Agravo improvido.

«1. O Tribunal local decidiu em conformidade com a jurisprudência sedimentada desta Corte, segundo a qual o pedido de reconsideração, por não ser qualificado como recurso, não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 522. Precedentes. ... (Continua)