Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão não-unânime. Modificação da sentença de mérito. Reexame necessário e apelação. Ausência de oposição dos necessários embargos infringentes. Não exaurimento da instância ordinária. Descabimento do apelo nobre. Súmula 207/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Reconhecida a prescrição, por maioria, em reexame necessário, com a consequente reforma da sentença de mérito, mas também interposta Apelação pelo ente público no qual a referida questão foi suscitada, inafastável a necessidade de exaurimento da instância ordinária por meio dos Embargos Infringentes. Súmula 207/STJ. Precedentes do STJ: AgRg no REsp. 1.345.645/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Dje 29/04/2013; ARESP 495.880/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26/08/2014. ... ()
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