Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Pedido de compensação. Lei 9.430/1996, art. 74. Modificações legislativas. Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/03. Constituição do crédito tributário. Nov/1998. Indeferimento administrativo da compensação. Mai/05. Transcurso de prazo superior ao quinquênio legal. CTN, art. 150, § 4º. Homologação tácita. Pagamento antecipado.

«1. No caso concreto, o crédito tributário foi constituído na data do protocolo do pedido de compensação (10/11/1998), por força do §4º do Lei 9.430/1996, art. 74. Logo, como até maio de 2005, a Administração não havia se manifestado sobre o referido pleito, ocorreu a homologação tácita prevista no § 4º do CTN, art. 150. ... (Continua)