Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença de improcedência proferida em ação cominatória cumulada com reparação moral - Extinção do feito com o reconhecimento de excesso de execução e imposição ao exequente de pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor cobrado em excesso - Pedido de concessão da gratuidade prejudicado ante o recolhimento do preparo - Hipótese envolvendo quatro (4) réus/vencedores, sendo um deles o Facebook, contra o qual não foi dirigida a pretensão moral no valor de R$ 30.000,00, correspondente ao valor da causa e utilizada como base de cálculo para os honorários de sucumbência - Pedido de exclusão da participação do patrono do Facebook no recebimento dos honorários - Descabimento - Verba fixada de acordo com o objeto discutido e não com o número de vencedores - Direito do causídico aos honorários fixados sobre o valor da causa - Réus representados por três (3) advogados - Rateio dos honorários entre eles, na proporção de 1/3 para cada - Provimento neste ponto - Inteligência do CPC, art. 87, Caput - Pretensão ao recebimento de quantia sabidamente superior à devida ao apelante - Excesso de execução configurado - Manutenção dos honorários fixados em seu desfavor - Recurso provido, em parte