Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa diária. Cominatória. Ação de obrigação de fazer c.c. perdas e danos. Baixa do gravame de veículo financiado. Financiamento devidamente quitado à instituição financeira. Obrigação desta última proceder a baixa do gravame. Possibilidade. Multa diária por descumprimento da determinação. Cabimento. Redução do valor fixado. Inadmissibilidade. Valor arbitrado de forma razoável e justa. Exegese do CPC/1973, art. 41, § 5º. Medida que se justifica a fim de dar efetividade ao comando judicial. Sentença mantida. Recurso não provido.