Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação revisional de contrato de crédito em conta-corrente c.c repetição do indébito. Insurgência contra decisão que deixou de reconhecê-la. Desacolhimento. Hipótese de ação de natureza pessoal. Incidência do CCB/2002, art. 205, que estipula prazo de dez anos, contados da entrada em vigor do novo «codex. Decisão mantida. Recurso desprovido, no particular.