Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Instrução criminal. Prazo. Excesso. Tráfico de entorpecentes. Não configuração. Prova acusatória concluída. Incidente de dependência toxicológica. Diligência requerida pela defesa. Aplicação da Súmula 64 do Superior Tribunal de Justiça. Ordem denegada.
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