Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Bem imóvel. Indisponibilidade. Lei 8212/1991, art. 53, § 1º. Impossibilidade da alienação pelo executado do bem penhorado em execução movida pela União. Nova penhora sobre o mesmo bem, em outra ação executiva. Cabimento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Constrição deferida. Recurso provido.
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