Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.4303.6008.2300

1 - TJSP Recurso. Apelação. Ação de despejo julgada procedente. Recebimento do apelo em ambos os efeitos. Posterior alteração para afastar o suspensivo. Legalidade ante o disposto no inciso V, do artigo 58 da Lei de Locação. Inexistência de excepcionalidade a justificar o recebimento no duplo efeito. Recurso não provido.

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