Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Concessão de efeito suspensivo. Inconformismo. Alegação de incorreção, posto que o juízo não observou os requisitos objetivos e indispensáveis para que se possa suspender a executiva. Necessidade de a execução estar garantida por penhora, depósito ou, caução suficiente. Inteligência do § 1º do CPC/1973, art. 739-A. Inexistência, no caso. Decisão reformada. Recurso provido.