Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação penal. Sobrestamento do feito. Julgamento. Ação civil pública. Nulidade. Inocorrência. Controvérsia no caso «sub judice não diz respeito à matéria prevista no CPP, art. 92, que trata de questão prejudicial obrigatória, relativa ao estado civil das pessoas