Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração. Direito administrativo. Militar estadual. Promoção por condições especiais seguida de transferência para a reserva remunerada. Requisitos. Direito previsto na legislação estadual. Aplicação da Súmula 280/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)