Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Constitucional. Servidores inativos. Reestruturação do plano de cargos e salários. Reposicionamento. Regime jurídico. Direito adquirido. Inexistência. Administrativo. Matéria cuja repercussão geral foi reconhecida no julgamento do re 606.199-RG/PR. Recurso de agravo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;