Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.5232.7000.4200

1 - STF Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Quadrilha armada e roubo triplamente majorado. Falta de intimação pessoal do réu do resultado da apelação. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. ... ()

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114.107/STF (Habeas corpus. Constitucional. Nulidade da ação penal. Ausência de intimação pessoal do paciente para recorrer do acordão que julgou a apelação. Desnecessidade. CPP, art. 392. Inaplicabilidade. Intimação realizada por meio de advogado constituído. Ordem denegada).
104.166/STF (Habeas corpus. Processual penal. Tóxicos. Pacientes processados pelos delitos de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Fundamentos da prisão preventiva e excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Matérias ainda não examinadas no superior tribunal de justiça. Supressão de instância. Demora no julgamento do mérito de writ manejado naquela corte. Situação configuradora de constrangimento ilegal. Impetração parcialmente conhecida e concedida).
82.053/STF (Habeas corpus. Não-ocorrência de ausência ou de deficiência de defesa. - Inexistência, no caso, de ausência de defesa, uma vez que ela foi produzida, não se tendo provado que, por deficiência dela em face das circunstâncias, tenha sido o ora paciente prejudicado (Súmula 523/STF)).
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