Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Embargos à execução. Contagem do prazo a partir da intimação da penhora, em respeito à eficácia dos atos processuais já praticados, mas já computado o prazo de quinze dias previsto na nova lei. Tempestividade reconhecida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.