Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Avaria na carga. Carne bovina curada, cozida e defumada, que deveria ter sido trazida resfriada a 18ºC. Erro no manuseio, deixando-a congelada a 18 graus negativos. Circunstância que a tornou imprópria para exportação. Transportadora que recebeu contêiner já com temperatura equivocada. Alegação de que a transportadora teria sido negligente em verificar a temperatura do contêiner dois dias depois do recebimento. Desacolhimento. Ré contratada apenas para transporte, não para o armazenamento da carga. Ausência de prova, assim, de que esta tenha causado as avarias no produto. Regressiva de indenização improcedente. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Artigo 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.