Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução fiscal. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Adjudicação e arrematação de bens. Ausência de localização dos mesmos. Imputação do pagamento. Inadmissibilidade. Entrega inexistente. Prejuízo ao erário configurado. Pedido de desfazimento da adjudicação deferido. Recurso provido, com observação.
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