Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Mandado de segurança. Âmbito. Previdência pública. Servidora que passou à inatividade em virtude de decisão judicial, posteriormente reformada. Impetração visando ao cômputo desse período para fins de nova aposentadoria. Inadmissibilidade. Situação de inatividade que não pode ser equiparada à de efetivo exercício. O fato de haver contribuído para o sistema previdenciário não justifica o pedido, já que a contribuição era também exigida dos inativos. Os princípios da segurança jurídica e da razoabilidade não albergam pretensão de obter efeitos estranhos à condição experimentada e tampouco de que o período de gozo de um benefício seja computado para consecução desse mesmo benefício. Denegação mantida. Recurso não provido.