Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Inicial. Inépcia. Cobrança. Contrato. Execução de obra à Sabesp. Ajuizamento impugnando a obra, arguindo o descumprimento da mesma nos exatos termos pactuados, desequilíbrio entre as quantidades físicas executadas e os valores apontados nas medições da companhia, ora apelante e cobrando a devolução de valor expressivo. Descabimento, pois não identificado no que constitui o descumprimento parcial da avença, isto é, não foi descrito em que consistiu esse não cumprimento parcial. Isso impede a ré de oferecer defesa quanto ao fatos imputados, impondo-se portanto, o indeferimento da inicial, em razão da ausência da causa de pedir. Ausência de descrição fática pela apelante negando, portanto ao apelado a ampla defesa e do contraditório. Inépcia confirmada. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido.