Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Contribuição para o custeio de assistência médica e hospitalar. Constitucionalidade da cobrança. Inadmissibilidade, contudo, do caráter obrigatório da contribuição (artigo 149, § 1º, interpretado em conjunto com o CF/88, art. 194). Inexistência do direito à restituição do que os autores pagaram enquanto concordaram, ainda que tacitamente, com os descontos efetuados nos vencimentos, proventos ou pensões, tendo o sistema ficado à disposição por esse período. Recusa em continuar contribuindo manifestada apenas com o ajuizamento da presente ação. Recurso dos autores parcialmente provido para permitir a repetição de indébito das contribuições cobradas a partir da citação.