Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Pedido de limitação do lucro bancário. Inadmissibilidade. Taxas de juros e «spread bancário praticados pelo banco que não afrontam ao disposto no CF/88, art. 173, § 4º. Admissibilidade do lucro ser superior ao quinto do capital empregado. Lei 1521/1951, art. 4º, alínea «b. Declaratória julgada improcedente. Recurso desprovido.