Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Indeferimento. Aquisição de bem com gravame em instituição financeira. Inadimplemento das prestações. Pretendida liminar para impedir ajuizamento da ação de busca e apreensão. Inadmissibilidade. Garantia constitucional do direito de ação. Decisão mantida. Recurso não provido.
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