Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.5943.3020.1600

1 - TJSP Intimação. Publicação. Nome do patrono dos agravantes digitado erroneamente (falta de letra «m). Alegação de que tal falha levou ao não conhecimento da data de julgamento do recurso e nem do acórdão proferido. Descabimento. Simples falta que não constitui caso que impossibilite sua devida intimação, não sendo suficiente para anular as intimações feitas. Identificação dos autos que poderia ser realizada através do número do processo e do nome das partes, aliás, devidamente corretos. Recurso desprovido.

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