Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Requisitos. Ausência. Improcedência da ação com base no CPC/1973, art. 285-A. Descabimento. Pedido constante da peça inaugural não é exatamente igual àquele já apreciado pelo juízo na sentença precedente e a matéria em análise não é eminentemente de direito. Sentença anulada. Retorno dos autos à primeira instância a fim de que, reaberto o prazo para contestação, assim como a necessária dilação probatória, se necessário, outra decisão seja proferida. Preliminar rejeitada. Recurso provido.