Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. IPVA. Exercícios de 2001 a 2005. Inicio da contagem do prazo prescricional na data prevista para o cumprimento da obrigação, o que ocorre no próprio exercício financeiro em que o imposto é exigido. Auto de infração e imposição de multa é procedimento administrativo, que não suspendem nem interrompem a prescrição. Prescrição verificada para os períodos de 2001 a 2004. Certidão da Dívida Ativa ilíquida com este reconhecimento. Recurso improvido.