Jurisprudência Selecionada
1 - STF Execução. Fazenda Pública. Parte incontroversa. Prosseguimento sem alteração do regime de precatórios. Repercussão geral. Baixa à origem. Manutenção.
«O reconhecimento de repercussão geral da matéria direciona à devolução do processo à origem -CPC/1973, art. 543-B.... ()
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