Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Erro material. Erro na identificação da parte embargante. Configuração. Correção na via dos embargos de declaração. Possibilidade. Embargos de declaração acolhidos.

«1. É cediço que, nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC/1973, art. 535, I e II, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou erro material eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)