Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Coisa julgada. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. A resolução da querela - tal como proposta pela parte agravante, torna imprescindível a incursão no universo fático-probatório, isso porque, para aferir a inexistência de coisa julgada, é preciso buscar seus elementos configuradores no título executivo judicial, trazido aos presentes autos como prova. ... ()
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