Jurisprudência Selecionada
1 - STF Tributário. Pasep. Ampliação dos sujeitos passivos por decreto-lei. Inconstitucionalidade. Lei Complementar 08/1977. Decreto-lei 2.052/1983, art. 14, VI. CF/67, art. 55, II (Emenda Constitucional 01/1969).
«1. Segundo orientação firmada por esta Corte, a Contribuição ao Pasep deixou de ter natureza tributária com a publicação da Emenda Constitucional 08/1977. ... ()
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