Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prisão. Mandado. Expedição antes da publicação do v.acórdão, sem considerar a possibilidade de interposição de outros recursos. Alegação de violação ao princípio da presunção de inocência. Admissibilidade. Paciente que respondeu ao processo em liberdade, sendo que o Tribunal não determinou a expedição do mandado, mas apenas comunicou o resultado do julgamento. Inexistência, ainda, de qualquer motivo para a prisão cautelar. Reconhecimento do direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado. Ordem concedida para esse fim.