Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Empréstimo consignado. Descontos das parcelas diretamente da conta corrente. Possibilidade, se e enquanto perdurar a anuência do cliente consumidor. A partir do momento em que houver discordância e a pretensão de discutir o débito existente e seus encargos, tem o direito de ver cessado tal desconto. Questão ligada a direitos sociais, de natureza alimentar, uma vez que concernentes aos ganhos mensais do trabalhador e do aposentado, que estão amparados no CF/88, art. 7º, X e CPC/1973, art. 649, IV. Recurso provido em parte.