Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Extinção da punibilidade. Prescrição. Crime de porte ilegal de arma de fogo e receptação. Delitos autônomos. Reconhecimento do concurso material. Fluência, no entanto, do lapso prescricional de quatro anos. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Declarada, de ofício, a extinção da punibilidade.
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