Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Rescisória. Sentença. Violação de literal disposição de lei. Ausência de citação de todos os demandados. Cobrança de despesas condominiais. Condomínio que optou em exigir o cumprimento da obrigação perante todos os devedores solidários. Impossibilidade do magistrado dispensar a citação de alguns e posteriormente condenar todos os demandados. Rescisória procedente.
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