Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Mútuo. Deficiência nas informações prestadas ao consumidor. Oferecimento de um valor e concretização por outro, quase três vezes menor e com taxa de juros alegadamente exorbitantes. Caso, ademais, de verdadeira «venda casada com adesão a cartão de crédito. Ônus da prova em contrário atribuído às apelantes, do qual não se desincumbiram. Incidência do disposto no inciso VIII do artigo 6º e no CDC,CPC/1973, art. 46, ambos, bem assim do inciso II, art. 333. Ausência, outrossim, de juntada de exemplar dos contratos. Sentença de procedência da ação desconstitutiva mantida. Recurso não provido.