Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Agravo de instrumento. Alegado descumprimento do CPC/1973, art. 526. Exigibilidade, para o não conhecimento do recurso, da prova de que a petição não fora apresentada pelo agravante, que só pode ser feita pela certidão expedida pelo escrivão do cartório judicial que tem o controle sobre os documentos protocolados e eventualmente ainda não juntados aos autos do processo. Ausência de comprovação. Preliminar não acolhida. Recurso improvido.