Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.7895.3009.3300

1 - TJSP Competência. Declaratória. Transação extrajudicial homologada em Juízo Cível da Comarca do Rio de Janeiro. Discussão envolvendo a transação deve ser feita perante o juízo que a homologou. Remessa dos autos mantida. Recurso não provido.

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