Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.7895.3015.9800

1 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição contra decisão que rejeitou os embargos à adjudicação. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Inconformismo. Desacolhimento. Inteligência do CPC/1973, art. 520. Natureza dos embargos à adjudicação, aliada a parte final do artigo 746 do mesmo «codex. Aplicação do artigo 558 da legislação processual, afastada. Relevância da fundamentação não verificada. Exigência de caução que poderá inviabilizar a satisfação do direito dos agravados. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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