Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de Serviços. Ensino. Curso não recomendado pela CAPES e não reconhecidopelo Ministério da Educação. Responsabilidade da instituição de ensino configurado. Cláusula contratual abusiva que prevê a impossibilidade de devolução ou compensação de valores em caso de não recomendação do curso, bem descumpre com o dever legal de informação. Código de Defesa do Consumidor. Dano material configurado, devendo ser indenizável em sua totalidade compreendendo todos os gastos com as mensalidades e com matrícula. Lucros cessantes não evidenciados. Recurso do autor provido em parte e desprovido o da ré.