Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Monitória. Título prescrito. Hipótese de compra e venda de bens móveis. Possibilidade da propositura da ação não cambial. Reconhecimento. Aplicação do prazo prescricional decenal. Código Civil, artigos 205 e 2028 à míngua de prazo menor fixado no artigo 206 e §§ do referido «Codex. Ajuizamento da ação antes de esgotado o termo final do prazo. Prescrição não consumada. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.