Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.7895.3019.2400

1 - TJSP Tutela antecipada. Fazenda Pública. Ação anulatória de débito fiscal. Antecipação da tutela para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Admissibilidade. Presença dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo na demora. Recurso da Fazenda do Estado improvido.

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