Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. Cobrança de multa imposta pelo Tribunal de Contas do Estado. Legitimidade ativa da Fazenda Estadual, uma vez que é o Estado que mantém a referida Corte. Agravo de instrumento improvido, restando prejudicado o agravo regimental interposto.