Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Apelante que alega que começou a fumar em razão de propaganda maciça e que o uso dos cigarros fez mal à sua saúde. Ação proposta após o prazo de cinco anos do CDC, art. 27. Prescrição pronunciada. Sentença mantida. Recurso não provido.
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