Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Regime de economia familiar descaracterizado. Produção que excede o necessário para a subsistência. Não enquadramento no conceito de segurado especial. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme bem explicitou o acórdão, não ficou caracterizada a produção rural em regime de economia familiar, em razão desta ser muito superior à necessária para a subsistência. Rever o entendimento do Tribunal de origem, nesse ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)